HC 1014680 - DECISAO

HC 1014680 - DECISAO

Aplicando o precedente do Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), reconhece-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é passível de detração da pena privativa de liberdade independentemente de monitoramento eletrônico, devendo as horas correspondentes ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas serem desprezadas; assim, determinou-se liminarmente que o Juízo da execução proceda à detração do referido período.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj, Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), reconhece-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é passível de detração da pena privativa de liberdade independentemente de monitoramento eletrônico, devendo as horas correspondentes ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas serem desprezadas; assim, determinou-se liminarmente que o Juízo da execução proceda à detração do referido período.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.