HC 1017359 - DECISAO

HC 1017359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por regra, mas constatou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de detração; diante da relevância e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, houve flagrante ilegalidade prima facie, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: RESSOLI OLMAR GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº 5110809-88.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação No Prazo De 30 Dias
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

RESSOLI OLMAR GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº 5110809-88.2025.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação No Prazo De 30 Dias

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do período em que o paciente esteve em liberdade provisória com medidas cautelares
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, por regra, mas constatou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de detração; diante da relevância e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, houve flagrante ilegalidade prima facie, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5110809-88.2025.8.21.7000