HC 992398 - DECISAO

HC 992398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão presentes os requisitos para detração do período de recolhimento domiciliar noturno quando esse período ocorreu antes do crime pelo qual o paciente foi condenado, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não se justificava a detração pleiteada.

Parties
Paciente: CARLOS JÚNIOR SEITENFUS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Tema Repetitivo 1155
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS JÚNIOR SEITENFUS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de detração entre processos distintos quando a medida cautelar antecede o crime pelo qual se cumpre a pena
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus originário substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão presentes os requisitos para detração do período de recolhimento domiciliar noturno quando esse período ocorreu antes do crime pelo qual o paciente foi condenado, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, não se justificava a detração pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.