HC 1026354 - DECISAO

HC 1026354 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a matéria deve ser previamente examinada e instruída pelo Tribunal estadual, inclusive com a juntada do mandado...

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Parties
Paciente: MAYARA RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem E Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tema N. 1.155/stj
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAYARA RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem E Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana
  3. 3 expedição de guia de execução sem cumprimento de mandado prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Súmula 691/STF veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e porque a matéria deve ser previamente examinada e instruída pelo Tribunal estadual, inclusive com a juntada do mandado prisional, razão pela qual o STJ não conheceu do pleito liminar e o indeferiu com fundamento no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.