HC 1002691 - DECISAO

HC 1002691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio quando há recurso legal previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não conceder a detração porque o período de prisão preventiva cumprido em outro processo não foi objeto de absolvição nem de declaração de extinção da punibilidade, requisitos exigidos pela legislação (art. 42 CP e art. 111 LEP) e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DOS REIS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Art. 42 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Prisão Provisória Art. 42 Do Código Penal +2 more

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Parties

DANILO SILVA DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da detração do período de prisão provisória cumprido em processo distinto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio quando há recurso legal previsto e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não conceder a detração porque o período de prisão preventiva cumprido em outro processo não foi objeto de absolvição nem de declaração de extinção da punibilidade, requisitos exigidos pela legislação (art. 42 CP e art. 111 LEP) e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.