AREsp 2552719 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, frisou-se que o art. 76 do CP não autoriza execução sucessiva quando as penas são da mesma espécie (reclusão).

Parties
Agravante: RAILSON MARQUES RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração De Pena, Concurso De Crimes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Detração De Pena Concurso De Crimes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Art. 76 Do Código Penal

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Parties

RAILSON MARQUES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na execução de penas de mesma espécie (reclusão)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, frisou-se que o art. 76 do CP não autoriza execução sucessiva quando as penas são da mesma espécie (reclusão).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.