REsp 2159200 - DECISAO

REsp 2159200 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1155 e REsp 1.890.344/RS), o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico ou de fixação de horário pelo Estado, cabendo à acusação a comprovação de eventual descumprimento.

Parties
Recorrente: ALISSON NELSON AREND; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga da pena do recorrente.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prescrição, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prescrição Medida De Segurança

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Parties

ALISSON NELSON AREND

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 ônus da comprovação do descumprimento da medida cautelar

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1155 e REsp 1.890.344/RS), o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico ou de fixação de horário pelo Estado, cabendo à acusação a comprovação de eventual descumprimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga da pena do recorrente.

Orders

  • Determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga da pena do recorrente
  • Publique-se