HC 1031625 - DECISAO

HC 1031625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, em conformidade com a tese firmada no Tema 1155/STJ, por interpretar extensivamente o art. 42 do Código Penal em favor do réu, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, sem exigir monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade, inclusive quando a sentença fixa regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, em conformidade com a tese firmada no Tema 1155/STJ, por interpretar extensivamente o art. 42 do Código Penal em favor do réu, reconhecendo que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração, sem exigir monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu o pedido defensivo, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, nos termos do Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se.