HC 1007284 - DECISAO

HC 1007284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (agravo de execução penal) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, verifica-se que a detração pleiteada não é cabível no caso concreto porque o paciente já cumpria pena definitiva no período, de modo que não houve indevida restrição de liberdade e a detração ocasionaria duplo desconto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo no qual houve absolvição
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (agravo de execução penal) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; subsidiariamente, verifica-se que a detração pleiteada não é cabível no caso concreto porque o paciente já cumpria pena definitiva no período, de modo que não houve indevida restrição de liberdade e a detração ocasionaria duplo desconto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.