HC 1035930 - DECISAO

HC 1035930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o período de prisão preventiva já havia sido computado em execução anterior, cujo cumprimento foi declarado extinto, de modo que novo aproveitamento configuraria bis in idem; questões fático-probatórias necessárias ao reexame do pedido não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLÉBIO FÉLIX; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos E Garantias Fundamentais Detração De Pena Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLÉBIO FÉLIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio?
  2. 2 É possível a detração de tempo de prisão preventiva já utilizada em outra execução penal?
  3. 3 Configura bis in idem o novo aproveitamento de tempo já computado em execução extinta?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o período de prisão preventiva já havia sido computado em execução anterior, cujo cumprimento foi declarado extinto, de modo que novo aproveitamento configuraria bis in idem; questões fático-probatórias necessárias ao reexame do pedido não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.