HC 1025432 - ACORDAO

HC 1025432 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo pronunciamento de mérito que autorizasse a intervenção via habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar.

Parties
Agravante: Leandro Moura de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Excesso De Execução, Non Bis in Idem
Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691/stf Súmula 182/stj Excesso De Execução Non Bis in Idem

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Parties

Leandro Moura de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 consideração do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração
  3. 3 excesso de execução/violação do princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não se vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo pronunciamento de mérito que autorizasse a intervenção via habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.