HC 1028243 - DECISAO

HC 1028243 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, por reconhecer que o período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga comprometeu seu status libertatis e, portanto, deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de detração, nos termos da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, reconhecendo ainda que o monitoramento eletrônico não é condição imprescindível para a detração.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALCANTE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0017780-53.2025.8.26.0041); Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Tema 1155/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

FERNANDO CAVALCANTE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0017780-53.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, por reconhecer que o período em que o acusado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga comprometeu seu status libertatis e, portanto, deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de detração, nos termos da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal consolidada no REsp n. 1.977.135/SC, reconhecendo ainda que o monitoramento eletrônico não é condição imprescindível para a detração.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.