HC 1003421 - ACORDAO

HC 1003421 - ACORDAO

A detração do tempo de prisão cumprido no exterior não se aplica porque as condenações estrangeiras decorreram de fatos diversos (ocorridos em 2012) da condenação em execução no Brasil (fatos de 2007), não estando comprovada absolvição ou extinção da punibilidade, nos termos do art. 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: SERGIO LESSA XAVIER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória No Exterior, Extradição, Execução Penal, Prova Documental Estrangeira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Detração De Pena Prisão Provisória No Exterior Extradição Execução Penal Prova Documental Estrangeira

Case Brief

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Parties

SERGIO LESSA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É possível a detração do tempo de prisão cumprido no exterior por processo distinto daquele que motiva execução penal no Brasil?

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão cumprido no exterior não se aplica porque as condenações estrangeiras decorreram de fatos diversos (ocorridos em 2012) da condenação em execução no Brasil (fatos de 2007), não estando comprovada absolvição ou extinção da punibilidade, nos termos do art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida