HC 1040814 - DECISAO

HC 1040814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções proceda com a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno do total da pena aplicada, por comprometer o status libertatis e em conformidade com as teses firmadas no Tema 1155 do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN PAUL PARIONA MATA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155

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Parties

BRIAN PAUL PARIONA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser computado para detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao cômputo de tempo de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções proceda com a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno do total da pena aplicada, por comprometer o status libertatis e em conformidade com as teses firmadas no Tema 1155 do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pela paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
  • Publique-se.