HC 1052679 - DECISAO

HC 1052679 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relief denied porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDILSON RAMOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo Nº 1.155 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Provisória Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo Nº 1.155 Do STJ Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

EDILSON RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 computação da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 realocação de período de prisão provisória indevidamente utilizado em outra execução
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relief denied porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não havendo circunstância excepcional que justifique a intervenção prévia do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.