HC 1050614 - DECISAO

HC 1050614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio, materia que deveria ser apreciada via agravo em execução; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de detração, caracterizando omissão e supressão de instância, o que torna incabível o exame pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIANDRO DE SOUZA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração De Pena Habeas Corpus Inadequação Da Via Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ELIANDRO DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio/agravo em execução
  2. 2 reconhecimento da detração de tempo de custódia cautelar
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à detração e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio, materia que deveria ser apreciada via agravo em execução; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de detração, caracterizando omissão e supressão de instância, o que torna incabível o exame pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.