HC 1043978 - DECISAO

HC 1043978 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não existem fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração De Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 detração do tempo de custódia

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não existem fatos excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.