AREsp 2919019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia deferido a detração da pena, inexistindo interesse recursal sobre o ponto.

Parties: Agravante: JOÃO HENRIQUE FILERENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Pena Em Restritivas De Direito, Competência Do Juízo Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO HENRIQUE FILERENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 competência concorrente do juízo da execução para efetuar a detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
2 alegada violação ao art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal
3 inadmissão do recurso especial por ausência de interesse recursal quando a matéria já foi decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia deferido a detração da pena, inexistindo interesse recursal sobre o ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Intimem-se.