RHC 223927 - DECISAO

RHC 223927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.013.592/PE (com trânsito em julgado em 12/8/2025), de modo que não é admissível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

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Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Detração De Pena, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Reiteração De Pedido, Preclusão, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Recolhimento Domiciliar Noturno Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 detração de pena por recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.013.592/PE (com trânsito em julgado em 12/8/2025), de modo que não é admissível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível), com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se