HC 1044924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do precedente do Tema 1.155 reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, no caso concreto o juízo de primeiro grau já havia deferido a detração até a prolação da sentença e a sentença condenatória não impôs quaisquer medidas cautelares...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Art. 387, § 1º, Do CPP
Execução Penal Processo Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Art. 387, § 1º, Do CPP

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para detração da pena após concessão de liberdade para recorrer
  2. 2 Se a sentença precisa revogar expressamente medidas cautelares na forma do art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do precedente do Tema 1.155 reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, no caso concreto o juízo de primeiro grau já havia deferido a detração até a prolação da sentença e a sentença condenatória não impôs quaisquer medidas cautelares posteriores, não havendo fundamento para computar recolhimento domiciliar noturno após a sentença; além disso, a impetração não comprovou cumprimento da cautelar de comparecimento mensal em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada