HC 1051059 - DECISAO

HC 1051059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o tribunal de origem afastou a detração por ausência de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e por inexistir prova pré-constituída, e o reconhecimento da detração demandaria reexame de fatos, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LAUA CHRYSTOFER GIURIATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LAUA CHRYSTOFER GIURIATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da detração por período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi usada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o tribunal de origem afastou a detração por ausência de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e por inexistir prova pré-constituída, e o reconhecimento da detração demandaria reexame de fatos, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.