HC 1079452 - DECISAO

HC 1079452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ como substitutivo de recurso previsto em instância ordinária; a matéria relativa à expedição de guia de recolhimento e à detração da pena envolve avaliação de excepcionalidade e prova que não foi realizada nas...

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Parties
Paciente: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO MACIEL DE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 análise do pedido de detração de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ como substitutivo de recurso previsto em instância ordinária; a matéria relativa à expedição de guia de recolhimento e à detração da pena envolve avaliação de excepcionalidade e prova que não foi realizada nas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.