HC 1069598 - DECISAO

HC 1069598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 1066705/SP), estando adstrito ao disposto no art. 210 do RISTJ quanto à inadmissibilidade de impetração repetida; identificou-se que as peças e a impugnação eram essencialmente as mesmas, razão pela qual não se conhece do feito.

Parties
Impetrante: RODRIGO LUIZ GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Reiteração De Pedido, Tema N. 1.155 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Reiteração De Pedido Tema N. 1.155 Do STJ

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Parties

RODRIGO LUIZ GARCIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração de pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 existência ou não de previsão legal para detração (art. 42 do Código Penal)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 1066705/SP), estando adstrito ao disposto no art. 210 do RISTJ quanto à inadmissibilidade de impetração repetida; identificou-se que as peças e a impugnação eram essencialmente as mesmas, razão pela qual não se conhece do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não se conhece do habeas corpus.