HC 1091912 - DECISAO

HC 1091912 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC) reconhece que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, sendo de rigor restabelecer a decisão do juízo das execuções que reconheceu tal detração e converter as horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: CRISTIANE CAMILA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que considerou o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração da pena
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE CAMILA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal em sentido extensivo e in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ (Tema 1.155/REsp 1.977.135/SC) reconhece que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, sendo de rigor restabelecer a decisão do juízo das execuções que reconheceu tal detração e converter as horas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que considerou o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração da pena

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que considerou o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finas de semana, para fins de detração da pena.