HC 638289 - DECISAO
A matéria de fundo (recálculo/detração da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar supressão de instância, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Detração De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
WILLIAN RICARDO PRANGER LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de detração de pena em razão de medidas cautelares diversas da prisão/prisão domiciliar
- 2 recalculo da pena para fins de progressão de regime e supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria de fundo (recálculo/detração da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por configurar supressão de instância, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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