HC 647135 - DECISAO

HC 647135 - DECISAO

O mandado de segurança/habeas corpus não conheceu em razão de ser substitutivo de recurso de agravo regimental, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a matéria envolve execução penal que deve ser examinada pelo Juízo da Execução, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente; mandamus/Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e configurar supressão de instância
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Liminar Progressão De Regime

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Parties

Defesa

Impetrante

CAROLINA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 análise de detração de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O mandado de segurança/habeas corpus não conheceu em razão de ser substitutivo de recurso de agravo regimental, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a matéria envolve execução penal que deve ser examinada pelo Juízo da Execução, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; mandamus/Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso e configurar supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.