HC 649713 - DECISAO

HC 649713 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Detração De Pena Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 reconhecimento de detração do período cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 progressão de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.