RHC 144111 - DECISAO

RHC 144111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada não foi decidida pelo juízo de origem, havendo pendência de decisão prejudicial sobre a detração e cumprimento em meio aberto; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, correto o não conhecimento pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDEIR FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Unificação De Penas, Expedição De Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
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Parties

VALDEIR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há pendência de decisão prejudicial na primeira instância
  2. 2 Substituição do habeas corpus originário ao recurso ordinário cabível
  3. 3 Aplicação de prisão domiciliar (art. 318 CPP) em caso de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada não foi decidida pelo juízo de origem, havendo pendência de decisão prejudicial sobre a detração e cumprimento em meio aberto; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, correto o não conhecimento pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se