HC 662282 - DECISAO

HC 662282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a detração pleiteada não é possível porque o período de prisão preventiva já foi computado como pena cumprida em outro processo, o que impediria novo cômputo e geraria duplo cômputo.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Erro Material, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Coisa Julgada Erro Material Livramento Condicional +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração de período de prisão preventiva já computado em outra execução
  3. 3 caráter de erro material na desconstituição da detração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a detração pleiteada não é possível porque o período de prisão preventiva já foi computado como pena cumprida em outro processo, o que impediria novo cômputo e geraria duplo cômputo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.