HC 668614 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON HENRIQUE DOMBROSKI contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar formulado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5024553-51.2021.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foracondenadopela prática do delito de tráfico de drogas,nos autosda Ação Penal n. 0001542-33.2013.8.24.0041,às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 583 dias-multa. A defesa do paciente impetrou, então, ordem de habeas corpusperante a Corte local aduzindo que deve ser detraído de sua pena o tempo de custódia provisória, de forma a que lhe seja aplicado regime prisional inicial mais brando. O pedido liminar, porém, foi indeferido pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 39/41). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/12), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de detração da pena do tempo em que permaneceu em recolhimento noturno, bem como a prisão domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados. Aponta, para tanto, violação aos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2, do Código de Processo Penal. Assevera, ainda, não ter sidoinstaurado o processo de execução e que, por isso, compete ao juízo prolator da sentença analisar a possibilidade de detração, aplicando-se ao caso o regime prisional inicial aberto, de forma a se evitar o indevido cárcere do paciente. Aduz ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula desta Corte, porquanto deve ser considerado todo o tempo em que teve sua liberdade restrita, inclusive aquele referente ao recolhimento domiciliar noturno, o que dará ensejo à fixação do regime prisional inicial aberto. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja detraído da pena do paciente todos os dias de restrição de sua liberdade, retificando-se o regime prisional inicial para o aberto. É o relatório. Decido. A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar, proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. Não obstante a importância do habeas corpus no sistema constitucional de garantias individuais, não se pode admitir seu uso indiscriminado, desconsiderando as regras processuais que orientam o processo penal, submetendo às Cortes Superiores a análise de questões cujo debate nas instâncias antecedentes ainda não se tenha encerrado. Assim, exceto em situações excepcionais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (HC n. 318.415/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). Ainda sobre esse tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF). 2. No caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator do TJSP está fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (417 papelotes de crack - 63,2g), destacando ainda que o acusado apresenta antecedentes maculados por ato infracional. 3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido(AgRg no HC 525.284/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/8/2019). . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3. No caso, em que se imputa ao paciente a prática do delito de tráfico de drogas porque trazia consigo 1.021,85 g de crack, não exsurge dos autos, de maneira evidente, flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 528.621/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/9/2019). Contudo, a superação do óbice sumular mencionado deve ser feita não sem antes uma análise mais apurada da situação trazida na impetração, considerando as consequências jurisdicionais de uma decisão proferida precariamente por uma Corte Superior, cujos reflexos ultrapassam, no mais das vezes, os limites do caso concreto, trazendo repercussões a toda coletividade. Os prejuízos advindos da supressão de instâncias e da análise açodada dos habeas corpus impetrados antes do encerramento da prestação jurisdicional na origem devem ser sopesados no sentido de se obter o almejado equilíbrio entre o direito de acesso aos órgãos do Poder Judiciário e o respeito às regras processuais e procedimentais, como pressuposto para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade. Neste caso, o Tribunal destacou que os argumentos trazidos a exame não se mostram suficientes para que se acolha a tese defensiva, já que não se comprova, de plano, o constrangimento ilegal,nulidade flagrante ou excessiva demora na prestação jurisdicional. As circunstâncias, a meu sentir, são suficientes para justificar o indeferimento da liminar, pois, igualmente, não vislumbro, de maneira inequívoca, nenhuma mácula apta a autorizar a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, facultando ao impetrante, após o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem, reapresentar a matéria a esta Corte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se.