HC 670537 - DECISAO

HC 670537 - DECISAO

Por se tratar de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sua análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual este Superior Tribunal anulou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no writ; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAZARO ALEX BENTO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.0000.21.085913-8/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.
Legal Topics
Detração De Pena, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liminar
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Parties

LAZARO ALEX BENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração de pena referente a período de recolhimento domiciliar noturno monitorado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão não apreciada pelo Tribunal a quo, sua análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual este Superior Tribunal anulou o acórdão impugnado e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no writ; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 1.0000.21.085913-8/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 1.0000.21.085913-8/000, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali suscitadas.