HC 688131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO LOPES GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC nº 2104883-32.2021.8.26.0000). Neste habeas corpus, renovando os fundamentos da impetração originária, relata a defesaque o paciente teria sido ilegalmente privado de sua liberdade de locomoção por cerca de cinco meses, em virtude da decretação de sua prisão preventiva em persecução penal que, ao final, restou absolvido. Pleiteia, assim, que referido período de custódia cautelar deveria ser aproveitado em processo distinto daquele em que o paciente foi absolvido. Requer, ao final, seja deferida a detração da pena. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, a Corte de origem, no voto condutor do acórdão prolatado, adotou a seguinte fundamentação para indeferir a comutação pleiteada (e-STJ, fls. 484/488): A ordem, contudo, deve ser denegada, uma vez que da análise dos documentos que instruem o feito não se constata qualquer ilegalidade passível de coibição nesta via constitucional. Ora, o impetrante pretende que o período em que o paciente esteve cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção, em virtude de prisão preventiva decretada em processo no qual, ao final, restou absolvido, seja aproveitado emprocesso distinto. Pois bem. A detração é instituto de direito penal que assegura aos condenados a penas privativas de liberdade o direito de abater do quantum da pena imposta o período em que estiveram cautelarmente preso ao longo da persecução penal. Trata-se de medida prevista pelo legislador visando minimizar os impactos da duração do processo penal no tempo, assegurando, a um só tempo, o acautelamento da ordem pública e os direitos fundamentais titulados pelo réu que não foram afetados pela condenação criminal. E, nesta toada, a detração, por relacionar prisão processual com pena ao final imposta, tem o âmbito incidência endoprocessual. É dizer: não se cogita o aproveitamento de tempo de prisão cautelar sem condenação veiculada nos mesmos autos, por ausência de fundamento legal específico. Não há, por assim dizer, "crédito" do condenado ao aproveitamento de prisão processual que lhe tenha sido imposta em persecução penal distinta daquela em que veiculada a sua condenação final. Essa regra, contudo, comporta temperamentos, cujo fundamento normativo se extrai do princípio da proporcionalidade, precipuamente. De fato, em situações excepcionais, os precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça autorizam a detração de pena com prisão preventiva veiculada em processo distinto. Todavia, mesmo se admitindo excepcionalmente a detração entre processos distintos, o entendimento do intérprete máximo da Legislação Federal é deque "a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado" (STJ, AgRg no REsp1912614/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) (..) Dessa forma, porquanto em consonância com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte de Justiça, não há qualquer ilegalidade na r. decisão vergastada, confira-se: Como se vê, o aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Nessa linha: HC n.º 501.325/DF, desta Relatoria, DJe 30/04/2019 e HC n.º 299.051/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/05/2016. No caso, o impetrante busca a detração de pena em crime cometido posteriormente ao delito pelo qual foi detido preventivamente e, posteriormente,absolvido (e-STJ fl. 7), o que é vedado pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Portanto, na espécie, apretensãoformuladapeloimpetrante encontraóbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se.