HC 688154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIO EVERSON LAGINI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo Regimental noHabeas Corpusn.2170387-82.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente- condenado às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, como incurso no art. 158,caput, do Código Penal- formulou, perante o Juízo das Execuções Criminais, pedido de detração de sua pena pelo cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares, o que foi indeferido. Irresignada, a Defesa impetrouhabeas corpus, tendo o Desembargador Relator indeferido liminarmente a petição inicial. Contra o mencionadodecisum, a Defesa interpôs agravo regimental, que foi desprovido pela Corte de origem. Nas razões do presentewrit, a Defesa sustenta o cabimento dowritoriginário, aduzindo que (fl. 6), "diferentemente daquilo que foi rebatido no ato coator, não trata a impetração de habeas corpus de mera tentativa de substituição ao recurso próprio, mas sim uma tentativa idônea de refutar a grave ilegalidade a que esta submetido o paciente, consubstanciada na infundada negativa em reconhecer o tempo de cumprimento de medida cautelar alternativa para fins de detração, situação que sem dúvida reclama uma justa, eficaz e célere resposta do Poder Judiciário, principalmente porque, como já dito, a matéria arguida encontra-se intrinsicamente relacionadas à liberdade de locomoção do ora paciente, cabível nesta seara." Alega, alternativamente, a ilegalidade no indeferimento da detração da pena pelo cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Requer, desse modo (fl. 11): "a) Em primeiro lugar, se digne o(a) preclaro(a) Ministro(a) Relator(a) a conceder o provimento liminar para que seja determinada a colocação do paciente em regime aberto para que assim aguarde até o julgamento definitivo do presente writ; b) No mérito, seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de JULIO EVERSON LAGINI, a fim de que seja deferida a detração de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de sua pena considerando o tempo de cumprimento das medidas cautelares impostas como pena efetivamente cumprida, com esteio no entendimento jurisprudencial colacionado, conforme explanado no item 4.1 do presente mandamus, e consequentemente, seja concedida a sua promoção ao regime aberto, como arguido no item 4.2 deste arrazoado; c) Por derradeiro, caso Vossas Excelências não entendam da forma acima esposada, considerando a manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente, requer-se a concessão de habeas corpus de ofício, tudo em exercício da mais lídima e esperada justiça." É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito da impetração. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus no ponto em que impugnava os fundamentos da decisão de primeira instância, sob o entendimento de que "o Agravo em Execução é o meio adequado e eficiente para impugnar julgado desfavorável ao condenado que busca benefício em sede de execução criminal" (fls. 17-18). Nesse contexto, sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a manifestação desta Corte sobre a questão suscitada no presente writ. Ilustrativamente: " .. 1. Evidenciado que o writ originário foi indeferido liminarmente sob o fundamento de que o habeas corpus não é a via adequada à análise do pedido de indulto, devendo ser interposto agravo em execução, resta evidenciada indevida supressão de instância, eis que alegações trazidas no presente mandamus devem ser previamente apreciadas por órgão colegiado do Tribunal a quo. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 360.024/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; sem grifos no original.) Acrescento que não há nenhum impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, pois se trata de questão de direito, consubstanciada na análise da possibilidade de detração da pena relativamente ao período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Ressalto que, apesar de ser o agravo em execução o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL LOCAL POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. .. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 69.302/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INCONFORMISMO COM A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE NO PRÉVIO WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. .. 2. Nada obstante a existência de recurso específico, mostra-se cabível a impetração de habeas corpus sempre que a alegada ilegalidade estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, o que ocorre nos autos (AgRg no HC 298.290/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/10/2014, e HC 294.717/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2014). 3. Recurso provido para de terminar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração." (RHC 74.291/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Todavia, CONCEDO a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2170387-82.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.