HC 689318 - DECISAO

HC 689318 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal reconheceu que o período de recolhimento domiciliar em que a paciente permaneceu privada de sua liberdade deve ser computado para fins de detração da pena (art. 42 do CP), em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para que seja deduzido o referido período e seja determinado o regime correspondente para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARY VANESSA BERNAL PARRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o período de recolhimento domiciliar seja detraído da pena aplicada à paciente e seja determinado o regime correspondente para cumprimento.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar, Medida Cautelar Alternativa À Prisão, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Medida Cautelar Alternativa À Prisão Regime Prisional +4 more

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Parties

MARY VANESSA BERNAL PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno/medida cautelar alternativa para fins de detração da pena
  3. 3 vedação de imposição de regime prisional mais gravoso quando pena-base no mínimo legal sem motivação idônea

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal reconheceu que o período de recolhimento domiciliar em que a paciente permaneceu privada de sua liberdade deve ser computado para fins de detração da pena (art. 42 do CP), em conformidade com súmulas e precedentes do STJ, e, por isso, concedeu a ordem de ofício para que seja deduzido o referido período e seja determinado o regime correspondente para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o período de recolhimento domiciliar seja detraído da pena aplicada à paciente e seja determinado o regime correspondente para cumprimento.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para detração do período de recolhimento domiciliar da pena da paciente e determinação do regime correspondente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução