HC 699726 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE APTA A SUPERAR O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - As questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 293/302) interposto por GABRIEL ANTUNES ROQUE contra a decisão de minha lavra (e-STJ fls. 287/290), pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente, ante a aplicação ao caso do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que o paciente fora condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 0079.19.018.044-2, às penas de 2 anos, 4 meses e 11 dias-multa (e-STJ fls. 95/114). A defesa do paciente impetrou, então, ordem de habeas corpus perante a Corte local, aduzindo que deve ser detraído de sua pena o tempo de custódia provisória, bem como argumentando que o paciente faz jus à progressão de regime, de forma a que lhe seja aplicado regime prisional inicial mais brando. O pedido liminar, porém, foi indeferido pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 279/281). No presente mandamus (e-STJ fls. 3/14), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de detração da pena do tempo em que permaneceu custodiado, nos termos do art. 42 do Código Penal. Assevera, ainda, que o paciente faz jus à progressão para o regime prisional mais brando, ante o cumprimento de 1/6 da pena aplicada. Aduz ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que sejam reconhecidos a detração e o direito de o paciente iniciar o cumprimento da pena em regime prisional inicialmente aberto. No presente agravo regimental, a defesa alega ausência de fundamentação da decisão agravada, ao argumento de que não foi analisado o constrangimento ilegal suscitado na impetração. Além disso, reitera os fundamentos apresentados na exordial, no sentido de que deve ser superado o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja conhecida e concedida a ordem. Ao final, requer o provimento do recurso pelo Colegiado da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme salientado na decisão agravada, o writ é manifestamente incabível. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, conforme dispõe o verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015) o que não se verificou na espécie. Ainda sobre esse tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do STF). 2. No caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator do TJSP está fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (417 papelotes de crack - 63,2g), destacando ainda que o acusado apresenta antecedentes maculados por ato infracional. 3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido(AgRg no HC 525.284/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/8/2019). . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3. No caso, em que se imputa ao paciente a prática do delito de tráfico de drogas porque trazia consigo 1.021,85 g de crack, não exsurge dos autos, de maneira evidente, flagrante ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 528.621/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/9/2019). Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, como enfatizado na decisão ora agravada, a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente, pois ressaltou a impossibilidade de apreciação do tema liminarmente, o qual se confunde com o mérito da impetração. Asseverou que a questão necessita de uma maior dilação probatória, o que não é possível em sede de liminar de habeas corpus, de forma que julgou prudente ouvir a Autoridade apontada como coatora para elucidação de todos os fatos narrados na inicial, reservando a apreciação do tema para o seu julgamento definitivo (e-STJ fls. 280/281). Diante disso, não se vislumbra ser o caso de atuação prematura desta Corte para analisar eventual constrangimento pelo regime prisional a que está submetido o paciente, porque a questão suscitada pela defesa será enfrentada quando do julgamento de mérito do habeas corpus na origem. Como enfatizado anteriormente, a despeito de estar ausente a hipótese autorizadora de intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao impetrante, após o encerramento da prestação jurisdicional na Corte de origem, reapresentar a matéria a esta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator