HC 909339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001460-52.2024.8.26.0496). Conforme consta, o paciente se encontra em execução penal, tendo tido o seu pedido de detração do tempo de prisão preventiva denegado na origem. Daí o presente writ, no qual a defesa, em resumo, busca a detração de penas não reconhecida pelo Tribunal, explicando que, do tempo de pena a cumprir, deveria ser descontado o de prisão preventiva. Aduz a defesa que o período entre a prisão e a prática de falta grave deve ser detraído do crime hediondo, por se tratar de crime mais grave, com base no art. 76 do Código Penal. Requer, ao fim, que os cálculos da execução penal sejam retificados, nos termos da fundamentação. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, pretende a impetração a detração de penas não reconhecidas pelo Tribunal. No que diz respeito à detração, nos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. O art. 111, caput, da Lei de Execuções Penais reforçou a possibilidade de detração, ao estabelecer a sua aplicabilidade na unificação de penas impostas em processos distintos. In verbis: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". In casu, conforme se extrai dos autos, a detração foi afastada com fundamentação adequada pelo Tribunal, na medida em que (fls. 118-119): "Ao que consta dos autos, o agravante se encontrava em cumprimento de pena de crimes comuns quando, durante o regime aberto, foi preso por tráfico de drogas (aos 23.06.2021). Em 24.10.22, teve reconhecida em seu desfavor infração disciplinar de natureza grave, ensejando a interrupção dos lapsos para benefícios legais. Nesse cenário, busca a defesa seja detraído o período entre a prisão pelo tráfico e a prática da falta grave (23.06.2021 a 24.10.22) do crime de tráfico de drogas, porque mais grave, em preferência aos crimes comuns, com base no artigo 76 do Código Penal. Inicialmente, destaco que o agravante se encontrava em cumprimento de pena por crimes comuns desde 2014 quando praticou o tráfico de drogas, crime este com decisão transitada em julgado somente em 24.04.2023 (fls. 96), pelo que adequado o entendimento do juízo a quo no sentido de preferência à pena definitiva e já em cumprimento para o desconto do período mencionado." (grifei) Nesse passo, a jurisprudência desta Corte, há muito, firmou o entendimento de ser possível a detração do tempo de prisão cautelar processual ordenada, desde que não em "saldo de penas" ou em bis in idem. No caso, como dito, o que se convencionou chamar de "saldo de penas" é vedado em nosso ordenamento, tendo em vista a impossibilidade de a defesa escolher, ao seu critério, como o apenado utilizará o eventual tempo de detração. Nesse sentido: "Se o juiz, ao proferir a sentença, subtraiu o tempo de prisão provisória da pena total aplicada, esse tempo já foi computado na sanção privativa de liberdade, para todos os fins. O mesmo período não pode ser aproveitado, novamente, na execução do saldo da pena a cumprir após o resultado da detração penal, para fins de desconto no lapso de progressão de regime, livramento condicional etc. A providência culminaria na aplicação em duplicidade do art. 42 do CP" (AgRg no HC n. 792.534/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/5/2023). "Assente nesta Corte Superior que "é difícil admitir-se que o sujeito, de antemão, já possa ter "remido a culpa" por fato ainda vindouro, sob pena de se consagrar o indevido princípio da "conta corrente" (AgRg no REsp n. 1.036.459/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/6/2011). No mesmo sentido, "O direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior" (AgRg no REsp n. 1.687.762/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/3/2018). No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram a detração do tempo de prisão preventiva em execução penal extinta (por justamente o seu integral cumprimento) antes da unificação de penas com a execução penal ora em curso, de forma que o novo cômputo do mesmo período seria hipótese de bis in idem, com típica formação de saldo de penas, o que é vedado em nosso ordenamento" (AgRg no HC n. 742.724/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Dje de 29/11/2022). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Abra-se vista ao MPF. Publique-se. Intime-se. EMENTA