HC 958079 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JESSICA DE FÁTIMA DE SOUZA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo de Execução Penal Insurgência ministerial Detração Deferimento com base no tempo de prisão domiciliar Pretendida a exclusão do período compreendido entre a prolação da sentença e a prisão definitiva Possibilidade Sentença que não discorreu expressamente sobre a manutenção da medida Revogação, de forma tácita, de acordo com o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal Detração do período entre 12/04/2021 e 30/10/2023 afastada Recurso provido." (e-STJ, fls. 8-14). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pela paciente por não ter sido reconhecido o direito à detração do período cumprido em prisão domiciliar, entre a prolação da sentença e a prisão definitiva, de 12.4.2021 a 30.10.2023. Sustenta que o paciente cumpre pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, em decorrência de condenação por tráfico de drogas. Durante o trâmite da ação penal, afirma que obteve a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e que permaneceu neste regime até a prisão definitiva. Defende que, apesar de a sentença de primeiro grau ter concedido o direito de apelar em liberdade, não houve expedição do alvará de soltura e se manteve o cumprimento da prisão domiciliar, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, quando analisou o HC n. 931.812 em seu favor. Requer que seja assegurada a detração de todo o período em que houve o cumprimento da prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 1309). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 1317-1329 e 1331-1334), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 1337-1341). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à possibilidade de detração do período de prisão domiciliar que teria sido cumprido entre a sentença condenatória e a prisão definitiva, após o trânsito em julgado. Como é possível verificar na sentença (e-STJ, fls. 58-77), houve a ressalva de que os réus poderiam apelar em liberdade, sob a premissa equivocada de que "assim responderam ao presente processo". Neste sentido, não houve expedição do alvará de soltura, como imposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que regem a alimentação do sistema então aplicável, o BNMP 2.0. Significa dizer que a restrição à liberdade, neste caso, se mantinha, uma vez que a sentença não faz a ressalva de que está revogando a medida, bem como não determina adequadamente a expedição do alvará de soltura. Diante do lapso procedimental, não se pode concluir que houve "presumida" revogação da prisão domiciliar. Isso porque, como dito anteriormente, à luz do sistema de controle aplicável, a custodiada continua presa, o que poderia impedir, inclusive, a depender do regime, o cumprimento de novos mandados de prisão eventualmente existentes. Conforme a dicção do art. 317 do CPP, "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial". Por consectário, importa reconhecer que o tempo de custódia domiciliar, por caracterizar comprometimento ao status libertatis da pessoa humana, deve será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Neste sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O pleito de detração do tempo de custódia domiciliar e de fixação do regime prisional aberto não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 3. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. 5. Tratando-se de decreto condenatório já transitado em julgado, deve o Juízo das Execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 6. Conforme a dicção do art. 317 do CPP, "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial". Por consectário, importa reconhecer que o tempo de custódia domiciliar, por caracterizar comprometimento ao status libertatis da pessoa humana, deve será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de custódia cautelar na fixação do regime prisional, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP." (HC n. 552.105/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Por todo o exposto, identifica-se, de fato, ilegalidade no acórdão de origem, pois indeferiu o pedido de detração do período de prisão domiciliar entre a sentença e a prisão definitiva, sem que existisse qualquer evidência, formal ou material, de que a paciente ficou em liberdade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão domiciliar, de 12.4.2021 a 30.10.2023, com as repercussões na definição do regime de cumprimento e eventuais benefícios da execução . Publique-se. Intimem-se. EMENTA