HC 926027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus contra acórdão assim ementado: "DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. INSURGÊNCIA PELA CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. AUTOS DE AÇÃO PENAL NA QUAL O PACIENTE, AO FIM ABSOLVIDO, ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DETRAÇÃO CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP E ART. 182, INC. XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ORDEM PREJUDICADA." A defesa alega, em síntese: que o paciente cumpre pena e foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos nº 0001218-80.2022.8.16.0128, no qual permaneceu preso preventivamente nos períodos de 16/12/2021 a 09/03/2022 e 13/04/2022 a 27/07/2023. Sustenta que, apesar da absolvição, o juízo da execução postergou a exclusão da guia provisória e a análise do pedido de detração referente aos citados períodos de prisão cautelar até o trânsito em julgado do acórdão absolutório, o que configuraria constrangimento ilegal. Ao final, requer a concessão da ordem para determinar a imediata correção dos autos de execução penal, a fim de que seja realizada a detração dos períodos de 16/12/2021 a 09/03/2022 e 13/04/2022 a 27/07/2023. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O ca so atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso em análise, o paciente cumpria penas referentes a duas condenações criminais: uma de 3 anos, 7 meses e 16 dias (processo nº 0001594-30.2021.8.16.0119) e outra de 4 anos e 1 mês (processo nº 0001218-80.2022.8.16.0128). Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Paraná o absolveu da segunda acusação. A questão central trazida pela defesa através do habeas corpus é a necessidade de cômputo imediato do período em que o réu permaneceu em prisão preventiva no processo em que foi absolvido, para fins de detração em sua pena remanescente. Contudo, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que o juízo da execução já realizou a detração pleiteada, o que se evidencia pela análise dos atestados de pena juntados aos autos: em abril de 2024 constava cumprimento de 7 meses e 6 dias de pena, enquanto em junho do mesmo ano já registrava cumprimento de 1 ano, 6 meses e 3 dias. Além disso, conforme informado, o paciente foi beneficiado com livramento condicional em 29/07/2024. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA