HC 782439 - DECISAO

HC 782439 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade ao vedar-se a detração do período de prisão cautelar remanescente — considerando que parte desse período foi utilizado para declarar extinta a punibilidade pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 — e diante da jurisprudência que admite a detração para custódias ocorridas em processos com absolvição ou extinção da punibilidade relativos a fatos anteriores, o tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a detração de 25.5.2013 a 21.10.2013.

Parties
Paciente: CLEBER JUNIOR PARAISO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a detração de 25.5.2013 a 21.10.2013.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER JUNIOR PARAISO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva quando parte desse período foi utilizado para extinção da punibilidade em razão de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade ao vedar-se a detração do período de prisão cautelar remanescente — considerando que parte desse período foi utilizado para declarar extinta a punibilidade pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 — e diante da jurisprudência que admite a detração para custódias ocorridas em processos com absolvição ou extinção da punibilidade relativos a fatos anteriores, o tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a detração de 25.5.2013 a 21.10.2013.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a detração de 25.5.2013 a 21.10.2013.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a detração de 25.5.2013 a 21.10.2013.
  • Publique-se.