HC 982358 - DECISAO

HC 982358 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.977.135/SC, Tema n. 1.155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal, deve ser considerado como tempo detraído da pena definitiva mesmo sem a exigência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: MACELINO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e considerar o período de recolhimento domiciliar como tempo detraído em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACELINO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.977.135/SC, Tema n. 1.155), o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, por interpretação extensiva e in bonam partem do art. 42 do Código Penal, deve ser considerado como tempo detraído da pena definitiva mesmo sem a exigência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se fração remanescente inferior a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e considerar o período de recolhimento domiciliar como tempo detraído em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para fazer constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração, conforme a tese fixada no Tema n. 1.155/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.