HC 985732 - DECISAO

HC 985732 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo o período da prisão domiciliar (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal adotada pelo REsp n. 1.977.135/SC, que admite a detração mesmo sem a presença de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: WILIAN CAETANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Ordem concedida parcialmente para retificar o cálculo da pena e reconhecer o período da prisão domiciliar como detração.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

WILIAN CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e demais medidas cautelares pessoais para fins de abatimento da pena
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para validade da detração
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo o período da prisão domiciliar (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga) como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal adotada pelo REsp n. 1.977.135/SC, que admite a detração mesmo sem a presença de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para retificar o cálculo da pena e reconhecer o período da prisão domiciliar como detração.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período da prisão domiciliar como pena efetivamente cumprida para fins de detração.
  • Publique-se.