HC 985318 - DECISAO

HC 985318 - DECISAO

Indeferimento da detração porque as medidas cautelares aplicadas ao paciente não implicaram restrição efetiva do direito de ir e vir (não houve recolhimento domiciliar ou medida análoga), de modo que o período não se qualifica para detração nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.155...

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Parties
Paciente: ROSIMAR DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Restrição De Liberdade, Art. 42 Do Código Penal, Tema 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Monitoramento Eletrônico Restrição De Liberdade +2 more

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Parties

ROSIMAR DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 se medidas como comparecimento em juízo, proibição de frequentar locais, proibição de contato e proibição de mudança de endereço configuram restrição do status libertatis para fins do art. 42 do CP
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ (Tema 1.155) sobre detração

Ratio Decidendi

Indeferimento da detração porque as medidas cautelares aplicadas ao paciente não implicaram restrição efetiva do direito de ir e vir (não houve recolhimento domiciliar ou medida análoga), de modo que o período não se qualifica para detração nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência consolidada pelo Tema 1.155 do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.