HC 987661 - DECISAO

HC 987661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos em relação a impetração anterior (HC n. 986.202/SP), havendo impetração conexa já em fase de instrução neste STJ, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus que repete pedido já apreciado.

Parties
Paciente: ELVIS CHAVES BRAVIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Reiteração De Pedidos Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

ELVIS CHAVES BRAVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de detração de pena em razão de recolhimento domiciliar
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos em relação a impetração anterior (HC n. 986.202/SP), havendo impetração conexa já em fase de instrução neste STJ, motivo pelo qual se aplica a jurisprudência que veda o conhecimento de habeas corpus que repete pedido já apreciado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.