HC 984005 - DECISAO

HC 984005 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que a paciente cumpriu a medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, desprezando eventual fração remanescente inferior a 24 horas, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1155 do STJ (inclusive sem exigência de monitoramento eletrônico para detração).

Parties
Paciente: Aline Cristiane Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Tema 1155 STJ, Status Libertatis, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Tema 1155 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aline Cristiane Bento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a detração do período em que a paciente ficou sob recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (medida cautelar diversa da prisão)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Como se deve converter o período de recolhimento domiciliar (horas) para fins de detração (conversão em dias e desprezo de fração inferior a 24 horas)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que a paciente cumpriu a medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, desprezando eventual fração remanescente inferior a 24 horas, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1155 do STJ (inclusive sem exigência de monitoramento eletrônico para detração).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas em dias e desprezando fração inferior a 24 horas (Tema n. 1155, STJ)
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento