HC 990086 - DECISAO

DECISÃO THIAGO MOREIRA DE LIMA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011282-20.2024.8.26.0026. A defesa alega que "o período em que o Paciente cumpriu provisoriamente apontará o lapso para progressão e fixação de regime inicial mais brando (aberto), se fazendo desnecessário o cumprimento prévio do mandado de prisão para posterior concessão do benefício ao aberto" (fl. 5). Assim, afirma que " a o analisarmos o Tema 1.155, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade, e dentre eles, estabelecendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena" (fl. 5). Requer a concessão da detração da pena e antecipação da progressão ao regime aberto, ou seja determinada a apreciação do pedido sem a necessidade do cumprimento de mandado de prisão. Decido. Em relação às alegações postas na inicial deste writ, verifico que a matéria não foi examinada previamente pelo Tribunal estadual. Isso porque consignou o seguinte: O juízo "a quo" não se manifestou a respeito da detração, a qual será analisado oportunamente, com o cumprimento do mandado de prisão, já expedido, após tomada de providências e cautela para que o agravante inicie o cumprimento da sanção no regime adequado (semiaberto). Assim, embora não se desconheça o Tema 1.155, do STJ, a análise direta por este Tribunal a respeito do tema implicaria em indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. No mais, os artigos 105 da Lei n. 7.210/84, 674 e 675, ambos do Código de Processo Penal, preveem expressamente o prévio recolhimento do condenado ao cárcere para posterior expedição da guia respectiva. .. Ademais, uma vez transitada em julgado a condenação, a análise do pedido de desconto de tempo de prisão cautelar, ou demais pedidos relativos à execução penal, são incidentes de competência do juízo das execuções, sendo necessário, porém, o prévio recolhimento ao cárcere, pressuposto, conforme já mencionado, para que iniciado expediente executório (arts. 674, CPP, e 105, LEP) (fls. 31-32, grifei). O Tribunal local não apreciou o mérito da questão e cingiu-se a explicitar que o pedido não foi proposto perante o Juízo das execuções. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente dos temas, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA