HC 987671 - DECISAO

HC 987671 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao pedido relativo à consideração da detração como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de progressão, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado...

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Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS LIMA PEREIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

MARCUS VINICIUS LIMA PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período detraído deve ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio contra decisões de execução penal
  3. 3 Se há excesso de prazo no julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; quanto ao pedido relativo à consideração da detração como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de progressão, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o agravo em execução está regularmente distribuído e concluso ao relator recentemente, não havendo demora injustificável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus