HC 997602 - DECISAO

HC 997602 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a...

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Parties
Paciente: GUILHERME EGIDIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Certidão De Antecedentes Criminais (cac), Folha De Antecedentes Criminais (fac), Guia De Execução, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração De Pena Certidão De Antecedentes Criminais (cac) Folha De Antecedentes Criminais (fac) Guia De Execução +2 more

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Parties

GUILHERME EGIDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de detração de pena e necessidade de expedição de CAC e FAC

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice processual; portanto indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.