HC 975461 - DECISAO

HC 975461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, inexistindo flagrante ilegalidade: a detração de período de prisão cautelar relativa a processo diverso é inviável quando o crime cuja pena se executa foi praticado em data posterior ao período de custódia pleiteado, não atendendo-se assim ao requisito de anterioridade exigido pela jurisprudência do STJ; consequentemente mantém-se o acórdão que negou a detração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória, Remição De Pena Pelo Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Provisória Remição De Pena Pelo Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período de prisão cautelar anterior ao cometimento do crime objeto da execução
  2. 2 Requisitos para detração entre processos distintos: anterioridade do crime e absolvição ou extinção da punibilidade no processo que ensejou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, inexistindo flagrante ilegalidade: a detração de período de prisão cautelar relativa a processo diverso é inviável quando o crime cuja pena se executa foi praticado em data posterior ao período de custódia pleiteado, não atendendo-se assim ao requisito de anterioridade exigido pela jurisprudência do STJ; consequentemente mantém-se o acórdão que negou a detração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se