HC 988951 - DECISAO

DECISÃO EMERSON BRASIL DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo em Execução n. 9000544-89.2024.4.04.7000. Consta dos autos que o apenado, atualmente preso na Penitenciária Federal em Catanduvas, cumpre pena de 32 anos e 7 meses de reclusão. A defesa impetrou habeas corpus alegando que o paciente cumpriu indevidamente 3.112 dias de prisão preventiva em processos distintos, nos quais foi posteriormente absolvido. Argumenta também que as prisões preventivas ocorreram após os fatos que ensejaram a condenação, e que, segundo a jurisprudência, a detração deve ser aplicada. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus ao argumentar que não há ilegalidade flagrante, pois as prisões preventivas ocorreram concomitantemente ao cumprimento de pena definitiva, que impossibilita o cômputo duplo (fls. 108-110). Decido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim fundamentou o acórdão recorrido (fls.16-23, destaquei): Como já relatado, o agravante pugna pela detração de 8 anos, 6 meses e 7 dias (3.112 dias), equivalente ao tempo em que permaneceu preso provisoriamente em 5 processos distintos do objeto da execução penal nº 0209956-68.2011.8.19.0001 e que, ao final, culminaram em absolvições. Os períodos suscitados pela defesa são os seguintes: 1. Processo nº 0212325-54.2019.8.19.0001- PRESO INDEVIDAMENTE POR 554 DIAS - (prisão em 17/09/2019, com alvará de soltura cumprido em 23/03/2021); 2. Processo nº 0070318-39.2019.8.19.0001 - PRESO INDEVIDAMENTE POR 1292 DIAS - (prisão em 06/09/2019, com alvará de soltura cumprido em 20/03/2023); 3. Processo nº 0514994-46.2015.8.19.0001 - PRESO INDEVIDAMENTE POR 494 DIAS - (prisão em 06/09/2019, com alvará de soltura cumprido em 11/01/2021). 4. Processo nº 0345229-09.2017.8.19.0001 - PRESO INDEVIDAMENTE POR 427 Dias - (prisão em 26/09/2019, com alvará de soltura cumprido em 24/11/2020). 5. Processo nº 0439090-83.2016.8.19.0001 - PRESO INDEVIDAMENTE POR 112 Dias - (prisão em 03/10/2019, com alvará de soltura em 23/01/2020). 6. Processo 0008472-39.2015.8.19.0202 - PRESO INDEVIDAMENTE POR 233 Dias - (prisão em 08/04/2015 e soltura em 26/11/2015) No que se refere ao processo nº 0008472-39.2015.8.19.0202, em resposta ao ofício enviado à 29ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, esta informou que "não constam mandados de prisão ou alvará de soltura referente ao processo 0008472- 39.2015.8.19.0202" (seq. 345.1 no SEEU). No que tange aos demais processos, destaco que a tese defensiva esbarra em dois obstáculos. O primeiro diz respeito ao tempo total que a defesa busca detrair. Inicialmente, percebe-se que o executado teria permanecido segregado de forma cautelar em 5 processos distintos (0212325-54.2019.8.19.0001, 0070318- 39.2019.8.19.0001, 0514994-46.2015.8.19.0001, 0345229-09.2017.8.19.0001 e 0439090- 83.2016.8.19.0001). A defesa contabilizou os dias relativos à prisão provisória de cada um dos referidos feitos e, ao final, somou-os - pretendendo a detração do resultado final dessa soma. Contudo, as prisões cautelares dizem respeito a datas sobrepostas, ou seja, trata- se de ordens de prisão que, embora tenham sido emanadas em processos distintos, foram aplicadas de forma concomitante. .. No caso, como se infere das próprias informações trazidas pela defesa, o período total em que o agravante permaneceu segregado em razão das referidas prisões provisórias foi de 06-09-2019 a 20-03-2023. Desse modo, em cenário algum seria possível a detração pretendida pelo agravante, já que o período discutido abarca o intervalo de apenas 3 anos, 6 meses e 14 dias. Porém, a detração de tal intervalo tampouco é devida, por esbarrar no segundo obstáculo mencionado. Explico. Como já referido na decisão agravada, também a partir de 06-09-2019, o apenado passou a cumprir a pena objeto da presente execução penal em regime fechado. Em outras palavras, desde a referida data, a parte esteve presa em decorrência de pena definitiva, transitada em julgado nos autos de outras ações penais. Assim, em que pese os decretos absolutórios, não há se falar em "prisões indevidas", pois as medidas cautelares somente agregaram mais motivos para a segregação do agravante, que permaneceria em custódia ainda que tais ordens não existissem. Ademais, a segregação provisória não suspendeu o cumprimento das penas definitivas, que continuaram sendo resgatada de forma ininterrupta. Dessa feita, o período de 06-09-2019 a 20-03-2023 já foi computado como efetivo tempo de pena cumprido (já que, de fato, assim o era). Nesse contexto, mostra-se inviável reconhecer o mesmo intervalo de tempo para fins de detração, sob pena de admitir-se o cômputo duplo para cada dia de prisão, criando-se um cumprimento fictício de pena. A questão sub judice não envolve maiores complexidades, na medida em que, no curso da execução da pena por outras condenações, o executado permaneceu preso provisoriamente em processo em que posteriormente veio a ser absolvido. O art. 42 do Código Penal é claro ao estabelecer a possibilidade de detração do tempo de pena provisória: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) No entanto, em que pese a duplicidade de títulos prisionais no caso concreto - de um lado a prisão provisória e de outro a prisão-pena -, a situação de encarceramento foi uma só. Como exaustivamente explicado no acórdão atacado, não obstante a absolvição nos cinco processos em que o reeducando ficou preso provisoriamente, não houve solução de continuidade no que diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade executada nos autos do Processo n. 0008472-39.2015.8.19.020. Assim, a detração seria possível apenas na hipótese em que a execução tivesse sido interrompida ou não tivesse sido iniciada. A partir do momento em que a execução da pena privativa de liberdade por outros delitos teve o seu curso normalmente, não há que se falar em detração do período de prisão cautelar, sob pena de cômputo em dobro do período em que ficou recluso; repita-se, período que foi único, apesar da detenção estar lastreada em títulos de natureza distinta (uns de prisão-pena, outros de prisão provisória). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA