HC 1009872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0003106-63.2025.8.26.0496). Depreende-se dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Capital - DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, deferiu o pedido de detração de pena, formulado em favor do sentenciado (e-STJ fls. 27/30). Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal local deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): AGRAVO EM EXECUÇÃO Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica Decisão que reconhece o direito do sentenciado para desconto na integralidade dos dias cumpridos em medida cautelar diversa da prisão Impossibilidade Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no art. 42, do Código Penal Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno - TEMA 1155 do STJ que não se aplica ao caso - Recurso ministerial provido. Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena. Assere que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em desacordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reestabelecer "os efeitos da decisão do juízo da Vara das Execuções Criminais da 6ª RAJ de Ribeirão Preto, que reconheceu o direito à detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno regularmente cumprido pelo paciente" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de detração nos seguintes termos (e-STJ fls. 27/30): De rigor o acolhimento da pretensão. Com efeito, durante o curso da ação penal que culminou com condenação, objeto da presente execução, o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, tal seja, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (inciso V). Tal medida cautelar diversa da prisão possibilita a incidência da detração penal prevista no artigo 42 do Código Penal, pois, a respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica, dotada de efeito vinculante, por força da regra inserta nos artigos 927, III, e1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, mediante interpretação supletiva admitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal. .. Posto isso, DEFIRO o pedido de detração, computando-se na pena privativa de liberdade imposta o período compreendido entre a datado início do benefício da liberdade provisória no curso da ação penal até a data do trânsito em julgado, considerando-se, para tal fim, 1 (um) dia de detração a cada 24 (vinte e quatro) horas de recolhimento noturno obrigatório, tendo-se como base 7 (sete) dias por semana, das21 (vinte e uma) horas às 5 (cinco) horas do dia seguinte (ou seja, oito horas por dia de recolhimento). Por sua vez, o Tribunal estadual cassou a decisão do Juízo da execução valendo-se dos fundamentos a seguir (e-STJ fls. 12/19): Extrai-se dos autos, deveras, que o ora sentenciado, após o flagrante foi agraciado com a liberdade provisória, com medidas cautelares alternativas à prisão, dentre elas, o recolhimento domiciliar noturno. Ocorre que, conforme bem anotado pelo agravante, não há que se falar em aplicação analógica do quanto disposto no art. 42, do CP, uma vez que referido dispositivo legal prevê que o instituto da detração penal deve se limitar ao "tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior", não havendo, pois, qualquer menção ao período em que permanece o condenado, eventualmente, em liberdade provisória, ainda que cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ora, ainda que existentes algumas restrições, não há como se comparar a vigência de medidas cautelares outras ao total enclausuramento decorrente da prisão cautelar. Outrossim, o próprio art. 319, do CPP, consigna que o rol de medidas nele previsto corresponde a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não tendo a lei a regular a matéria em questão abarcado a hipótese ora suscitada, não competiria ao julgador assim o fazer. E como bem invocado pelo Ministério Público, já havia julgados dos Tribunais Superiores a adotar este mesmo entendimento, inclusive em data recente. .. Aliás, mesmo após o TEMA 1155 do STJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu a despeito do ali decidido, que a detração com base na medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, só é possível quando houver homogeneidade e semelhança entre a medida cautelar e o regime de pena imposto. Nesse contexto, de acordo com entendimento do STF, a aplicação do TEMA 1155 do STJ deve ser limitada às condenações em regime inicial aberto, o que não é o caso deste autos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. O mencionado precedente foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO E COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL IN BONAM PARTEM. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. 1. Recurso Especial representativo da controvérsia em relação à possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios. 2. Posicionamento jurisprudencial que se consolidou em ambas as Turmas no sentido da contabilização do tempo de prisão provisória com o fim de aferir o requisito temporal. Nesse sentido, REsp n. 1.953.596/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no AREsp n. 1.789.607/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021; AgRg no AREsp n. 1.780.967/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgRg no AREsp n. 1.784.347/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 e AgRg no REsp n. 2.035.796/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 16/6/2023. 3. Artigo 42 do Código Penal a determinar que c omputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Dispositivo que não estabelece limitações como a pretendida e que, conforme precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado in bonam partem (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022). 4. Detração penal que, segundo entendimento desta Terceira Seção no mesmo precedente citado no item anterior, "dá efetividade ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana e ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil". 5. Papel da detração como instrumento de salvaguarda dos direitos humanos no âmbito da execução penal. Contabilização do tempo de prisão que pode ser medida de reparação a violações de direitos humanos quando realizada a maior (cf. Corte Interamericana de Direitos Humanos, medida provisória adotada no caso brasileiro "Assunto do Complexo Prisional do Curado") e, a contrario senso, representaria vulneração desses direitos se realizada a menor, com a desconsideração do tempo de prisão provisória. 6. Tempo de prisão provisória que indiscutivelmente configura tempo de privação de liberdade. Contabilização como tal que, para além de jurídica, é imperativo de ordem fática, diante da liberdade já posta à disposição do Estado, que não pode ser desconsiderada como tal - sem prejuízo das balizas de aplicação estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência a respeito da detração. 7. Indulto que incide sobre a pretensão executória (Súmula 631 deste Sodalício), a qual compreende a pena privativa de liberdade, que deve, por determinação do art. 42 do Código Penal, contabilizar o tempo de prisão provisória. 8. Proposta de vinculação ao trânsito em julgado da condenação acrescida pelo recorrente em manifestações posteriores, não englobada na tese originalmente perseguida no recurso especial e tampouco na questão submetida à afetação. Enfrentamento a bem da amplitude das discussões. Fixação do momento de incidência do indulto/comutação que se encontra no âmbito da competência da Presidência da República. Descabimento da deliberação em abstrato por esta Corte Superior acerca de tal exigência. Análise que deve levar em consideração cada decreto e suas especificidades. 9. Caso concreto em que houve a contabilização do tempo de prisão provisória, conforme o entendimento acima, na origem. Discussão relativa ao trânsito em julgado que, no caso concreto, não passível de conhecimento. Decreto 9.246/2017 que, não figurando como tratado ou lei federal, não desafia análise pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da CRFB e, ademais, não trata do tema no seu art. 1º, dispositivo invocado pelo recorrente. 10. Prescrição da pretensão executória alegada pelo Ministério Público Estadual em memoriais. Pretensão extirpada com a incidência do indulto. Tese prejudicada. 11. Tese jurídica fixada para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema 1277: É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. 12. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.069.773/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Diante do exposto, concedo a ordem, para reestabelecer a decisão do Juízo das execuções. Publique-se. Intimem-se. EMENTA